TST - RR - 52/2002-900-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL COMUNICAÇÃO. A lei obriga que seja feita a comunicação apenas para que o empregador não seja pego de surpresa e despeça o empregado, sem que ele saiba que o empregado é estável. No presente caso, consta que foi realizada a comunicação, sendo despiciendo o fato de inexistir dados informando o dia e a hora em que ocorreu o registro da chapa em que se filiou o empregado, por não ser essencial ao ato. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade sindical comunicação, a lei obriga que.

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