TST - RR - 84/2004-004-08-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. A ação foi ajuizada após dois anos da vigência da Lei Complementar 101/2001. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84/2004-004-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, expurgos, marco inicial.

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