TST - RR - 179/2004-007-17-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 191 DA SBDI-1/TST Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, que estabelece: diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ÔNUS DA PROVA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADO Quanto a esses temas, resta prejudicado o Recurso de Revista, porquanto excluída a responsabilidade subsidiária da Recorrente pelos créditos trabalhistas do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 179/2004-007-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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