TST - RR - 187/2003-055-01-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO Nos termos da Súmula nº 51 desta Corte e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, a determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 187/2003-055-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista auxílioalimentação.

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