TST - RR - 768/2003-002-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Trata a hipótese de ex-empregados aposentados que percebiam o auxílio-alimentação como parcela integrante da complementação de aposentadoria, a qual foi suprimida em fevereiro de 1995, por ato unilateral da Empresa. Dessa forma, já que reconhecido o direito, pela alegada supressão unilateral, há diferenças de complementação de aposentadoria, cuja prescrição, conforme a Súmula nº 327/TST, é a parcial. Inaplicabilidade das Súmulas nºs 326 e 294 do TST. Violação constitucional não demonstrada. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS. SUPRESSÃO A decisão do Regional está em consonância com a OJ Transitória nº 51 da SDI-1 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1, DJ 20.04.05). Divergência superada por força do disposto na Súmula nº 333/TST e no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768/2003-002-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, auxílio-alimentação trata a hipótese.

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