TST - RR - 765/2002-026-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST. Não obstante o Tribunal tenha concluído não estar adstrito ao posicionamento cristalizado na Súmula nº 330 do TST, por esse resultar da consagração de um entendimento jurisprudencial e não de lei ou ato normativo, não há como amparar a pretensão, neste particular, porquanto não discriminado no acórdão regional quais parcelas ou valores foram quitados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de Revista não conhecido. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. Não se vislumbra violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ante a falta do necessário prequestionamento nos moldes da Súmula nº 297 do TST. Também não há como concluir pela infringência do art. 405, § 3º, IV, do CPC, ou pela pretendida dissonância pretoriana, na medida em que a decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula nº 357 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. O recurso, neste tópico, não merece conhecimento, porque desfundamentado, na medida em que a Reclamada limita-se a aduzir que a prova testemunhal não é hábil a reformar a sentença, porque ficou provado que as horas extras eventualmente não registradas foram devidamente compensadas, não demonstrando a parte, contudo, o enquadramento das suas alegações em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 896 da CLT, pois não traslada jurisprudência, não aponta contrariedade à Súmula desta Corte, nem indica violação de preceito constitucional e/ou legal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765/2002-026-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330 do tst, não obstante o tribunal.

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