TST - RR - 11699/2003-902-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA VALIDADE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - SUBSTITUIÇÃO POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DESCANSO DE 10 (DEZ) MINUTOS NO FINAL DAS VIAGENS TOTALIZANDO 60 (SESSENTA) MINUTOS É valida a cláusula de norma coletiva que prevê a substituição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora por indenização pecuniária e descansos de 10 (dez) minutos ao final das viagens, totalizando, no dia, 60 (sessenta) minutos de descanso, em razão das peculiaridades das atividades desenvolvidas pela categoria a que pertence o Reclamante (transporte coletivo urbano). Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 11699/2003-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista intervalo intrajornada supressão mediante norma coletiva validade, substituição por indenização pecuniária.

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