TST - RR - 16149/2000-651-09-00


05/mai/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO Não há falar em aplicação da Súmula nº 85/TST, que pressupõe a efetiva existência de compensação da jornada, ainda que ultrapassada a duração semanal. In casu, infere-se do v. acórdão regional que não havia compensação. DIFERENÇAS SALARIAIS INTEGRALIDADE DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA O Recurso de Revista não comporta conhecimento, pois fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial que não atende ao disposto nas Súmulas nos 296, item I, e 337 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 16149/2000-651-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos acordo de compensação de jornada, validade inexistência de compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›