TST - RR - 651138/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora com declaração contrária aos interesses do recorrente, o regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, de forma completa e fundamentada, restando incólume o artigo 93, IX da CF/88. Não conheço. 2. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O acórdão do regional se alinha com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 270 da SBDI-1. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 651138/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, embora com declaração contrária.

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