TST - RR - 798026/2001


05/mai/2006

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA INDENI-ZATÓRIA - PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL Diante da previsão inequívoca, em lei municipal, da sua natureza indenizatóo auxílio-alimentação não integra o salário. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 798026/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos auxílio-alimentação natureza indeni-zatória, previsão expressa em lei.

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