TST - RXOF e ROAR - 597/2003-000-21-00


05/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. I PRETENSÃO RESCINDENTE DISPARADA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO PARCIALMENTE POR DECISÃO DO TST, EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A 4ª Turma deste Tribunal examinou expressamente a matéria referente à incompetência da Justiça do Trabalho, julgando em consonância com a jurisprudência desta Corte (OJ nº 138 da SBDI-1) e ocorrendo, conseqüentemente, o fenômeno da substituição da decisão indicada como rescindenda por aquela que não conheceu do recurso de revista, nos termos do art. 512 do CPC. Nesse passo, vem à baila o disposto na atual Súmula nº 192, II, do TST, segundo a qual Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. Daí o equívoco na propositura da ação rescisória visando desconstituir o acórdão regional, em contravenção ao princípio segundo o qual só é desconstituível a última decisão de mérito proferida no processo, a dar o tom da impossibilidade jurídica da pretensão rescindente e de acerto do acórdão recorrido. II PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA G.E.F.A. NÃO-SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. Não se verifica a substituição a que alude o art. 512 do CPC, no tocante à discussão em torno das diferenças da gratificação denominada G.E.F.A., resultantes do reconhecimento da parcela paga aos reclamantes sob o código 092 como verba salarial, pois a 4ª Turma desta Corte entendeu que o Regional não emitiu pronunciamento explícito a respeito, atraindo a incidência da Súmula nº 297/TST. Significa dizer que o recurso de revista, nesse aspecto, não foi conhecido por óbice meramente processual, não tendo o Colegiado apreciado a violação aos dispositivos legais que também que fundamentaram o ajuizamento da ação rescisória, subsistindo a pretensão rescindente disparada contra o acórdão proferido pelo TRT da 21ª Região, nos autos do Recurso Ordinário nº 27.02374/92.5. Inteligência do inciso I da Súmula nº 192 do TST. Remessa de ofício e recurso ordinário parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 597/2003-000-21-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ação rescisória, remessa de ofício e recurso ordinário, i pretensão rescindente disparada contra acórdão regional substituído parcialmente por.

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