TST - ROAR - 672/2004-000-04-00


05/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS A TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO. EXTENSÃO DA GARANTIA DE EMPREGO A PERÍODO QUE EXTRAPOLOU A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. OFENSA LEGAL. CONFIGURAÇÃO. I - Forçoso reconhecer a alegada violação dos arts. 613, 614, § 3º, e 868, parágrafo único, da CLT. Isso porque a decisão rescindenda não conferiu a exata extensão à garantia prevista no instrumento normativo, estendendo-a a período que extrapolou a sua vigência. II - Contrariamente ao decidido pelo Regional, o item I da Súmula nº 83 desta Corte não incide como óbice à rescisão pretendida, tendo em vista que na data da prolação da sentença rescindenda já estava pacificado nesta Corte o entendimento de que As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos (Súmula n. 277/TST). III - Por outro lado, já havia sido inserida na lista de precedentes da Corte a OJ n. 116 da SbDI-1, no sentido de que Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego (atual inciso I da Súmula 396). IV - Vem à baila o item II da Súmula nº 83/TST, segundo o qual O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. V - Constatado o deferimento da reintegração do empregado, quando já extrapolado o período de garantia de emprego, impõe-se a rescisão do julgado, na conformidade da OJ n. 24 da SBDI-2, segundo a qual Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade. VI - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 672/2004-000-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, determinação de reintegração no emprego e pagamento dos salários relativos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›