TST - A-ROAR - 190/2003-000-19-00


05/mai/2006

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APELO DESFUNDAMENTADO - MATÉRIA CONTROVERTIDA APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na presente ação rescisória, pretende o Banco desconstituir o acórdão regional que apreciou os apelos de ambos os Litigantes, complementado pela decisão que acolheu os embargos de declaração do Reclamante, onde restou o Reclamado condenado em horas extras. 2. Sustenta o Banco que os arts. 5º, XXXVI, 7º, XVI e XXVI, da CF e 224, caput, da CLT foram violados, na medida em que o Reclamante, embora sendo advogado, permanecia como bancário, sujeito à jornada de seis horas diárias. Assere que o acolhimento dos embargos declaratórios do Empregado, sem intimação da parte contrária, implicou malferimento aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 190/2003-000-19-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo ação rescisória violação de lei decadência, ausência de prequestionamento apelo desfundamentado, matéria controvertida aplicação de multa.

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