TST - ROAG - 11799/2003-000-02-00


05/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. Mandado de segurança impetrado contra sentença em que se indeferiu o pedido do Impetrante de assistência judiciária gratuita. Mandado de segurança incabível, por existir recurso hábil a impugnar a decisão, já interposto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 11799/2003-000-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, mandado de segurança impetrado.

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