TST - E-RR - 432/2002-906-06-00


05/mai/2006

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PRAZO PRESCRICIONAL. TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI1, o prazo prescricional do rurícola, na hipótese em que o contrato já se extinguira quando do advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, ainda que não tenha sido proposta a reclamação trabalhista, prossegue regido pela lei antiga, vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego, ou seja, dois anos da extinção contratual para postular a reparação de todas as lesões consumadas ao longo do pacto laboral. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 432/2002-906-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos emenda constitucional nº 28/2000, prazo prescricional, trabalhadores urbanos e rurais.

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