STJ - EDcl no AgRg no Ag 574133 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0001812-4


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS
ALUDIDOS DEFEITOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC.
2. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das
peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, incluindo-se as
contra-razões ao recurso especial ou certidão atestando a sua falta.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 574133 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0001812-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 111
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, cabimento.

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