TST - E-RR - 901/1999-013-15-00


05/mai/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIDO POR DESERTO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. O fato de não ter constado no comprovante de pagamento, efetuado via transferência eletrônica, o número do processo a que se referia, além de qualquer outro dado que o identifique como relativo a determinado processo, não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a Secretaria da Receita Federal exige apenas que se preencha um DARF e o anexe junte ao DARF eletrônico, sem autenticação. O objetivo foi cumprido, porquanto a guia DARF comum estava devidamente preenchida e acompanhada do comprovante de pagamento. Evidente que o pagamento efetuado refere-se às custas arbitradas pela sentença, pela coincidência de valores, fl.191. A Justiça deve acompanhar o avanço tecnológico, com os recursos disponibilizados aos usuários pelas instituições. O pagamento de documentos, cuja adoção de procedimento pela Receita Federal difere do habitualmente conhecido, não lhe retira a credibilidade ou a validade como comprovante de pagamento. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 901/1999-013-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não conhecido por deserto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›