TST - E-RR - 484140/1998


05/mai/2006

QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça se houve, ou não, ressalva do empregado e quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão. O pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Recurso de Embargos não conhecido. DIFERENÇA SALARIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT Recurso de Revista desfundamentado, visto que a parte não se preocupou em demonstrar violação a dispositivo legal ou a texto da Constituição e nem trouxe arestos a divergência.

Tribunal TST
Processo E-RR - 484140/1998
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos quitação súmula nº 330 do tst violação do artigo 896, para que se possa.

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