TST - E-RR - 488865/1998


05/mai/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS A decisão da Turma está em harmonia com o item I, da Súmula nº 199 da Casa, o que atrai a aplicação da Súmula 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 488865/1998
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão da.

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