TST - E-RR - 494310/1998


05/mai/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o art. 436 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ademais, no direito positivo do trabalho, não existe norma legal que determine que a prova pericial tenha valor probante absoluto. O Juiz pode formar seu convencimento, confrontando diversos tipos de prova, sem que seja obrigado a se limitar à pericial. Portanto, o fato de haver laudo pericial nos autos não torna as demais provas inúteis, mas apenas permite uma melhor análise da matéria. AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei, cuja interposição é imprescindível para a interposição do Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 494310/1998
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos adicional de insalubridade, de acordo com o.

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