TST - E-RR - 713977/2000


05/mai/2006

INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS INSTITUÍDAS MEDIANTE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. Segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. PEDIDO SUCESSIVO. PROMOÇÕES TRIENAIS. Tendo o Tribunal Regional do Trabalho asseverado que o reclamante não tem direito à promoção trienal, não há falar que o exame da questão foi julgado prejudicado, motivo pelo qual a decisão da Turma, que asseverou que cabia ao reclamante suscitar a questão mediante a interposição do Recurso de Revista, e não em contra-razões ao recurso da reclamada, importou em afronta ao devido processo legal. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 713977/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos incorporação ao contrato de trabalho de vantagens instituídas mediante acordos, segundo a orientação emanada.

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