TST - E-RR - 785013/2001


05/mai/2006

EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1. INCIDÊNCIA. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333/TST. A Corte adota entendimento, consubstanciado no item nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e por isso, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à concessão do referido benefício previdenciário. Incidência da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 785013/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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