STJ - AgRg no Ag 582246 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0004180-1


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA
PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER
NÃO-PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. EXCLUSÃO.
1. Não tem caráter protelatório os embargos declaratórios opostos
com notório propósito de prequestionamento (Súmula nº 98/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 582246 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0004180-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 111
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, multa prevista no art.

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