TST - AIRR - 188/2002-171-17-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, item IX, as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no verso ou anverso. Não contendo o instrumento peças autenticadas, o agravo de instrumento não merece ser conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 188/2002-171-17-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento traslado, falta de autenticação não-conhecimento, nos termos do art.

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