STJ - HC 39572 / AM HABEAS CORPUS 2004/0161345-5


21/fev/2005

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Embora o paciente tenha recorrido da decisão de primeira instância
administrativa fiscal, ainda antes da prolação da sentença penal
condenatória sobreveio decisão definitiva do Conselho de
Contribuintes confirmando o lançamento e reconhecendo a existência
de uso de notas fiscais inidôneas para respaldar valores apropriados
como custos e, por conseguinte, reduzir IRPJ.
Ademais, o impetrante não nega a existência da sonegação fiscal, bem
assim o débito tributário dela resultante, pelo que não pode argüir
imprescindibilidade de esgotamento da via administrativa.
A interposição de recursos excepcionais, que não têm efeito
suspensivo, não impede a execução provisória da pena restritiva de
direitos imposta na sentença. Na hipótese de eventual reforma da
condenação, haverá a reparação do que tiver sido cumprido,
principalmente em se tratando de penas de prestação de serviços à
comunidade e pecuniária, em que não há limitação à liberdade do
recorrente. Precedentes do STF e STJ."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 39572 / AM HABEAS CORPUS 2004/0161345-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 205
Tópicos "habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, crime contra a ordem tributária, sonegação de imposto de renda.

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