STJ - AgRg no Ag 601634 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086643-0


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Ainda que a violação à lei federal tenha surgido no próprio
acórdão recorrido, devem ser opostos embargos de declaração, com
vistas ao prequestionamento da matéria.
2. Ausente o questionamento prévio da matéria infraconstitucional
suscitada nas razões recursais, é inviável o conhecimento do recurso
especial. Aplicação do princípio consolidado nas Súmulas 282 e 356
do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601634 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086643-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 112
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, julgamento extra petita.

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