TST - A-AIRR - 1171/2001-037-03-40


05/mai/2006

RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO TRASLADO INVIABILIDADE DE EXAME DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que o recorrente traga as razões de embargos de declaração, que objetivaram exatamente apontar os possíveis vícios na decisão recorrida. Sem a referida peça, impossível juridicamente o confronto entre a decisão recorrida e os alegados vícios que a contaminaram e que deveriam ser indicados pelo embargante. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1171/2001-037-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos razões de embargos de declaração inexistência do traslado inviabilidade de, para o exame da.

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