TST - AIRR - 1374/1998-002-10-00


05/mai/2006

EXECUÇÃO PENHORA DE BENS DE SÓCIO ART. 596 DO CPC. O fundamento do Regional, de que o ex-sócio da reclamada, que não exerceu a função de gerente, deve responder pela dívida da empresa, que está insolvente, com fundamento no art. 596 do CPC, não autoriza o recurso de revista, ante a inteligência que se extrai do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST. Realmente, a lide, nesse contexto, está solucionada com base na interpretação de preceito ordinário, de forma que eventual ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, somente será reflexa ou indireta, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1374/1998-002-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos execução penhora de bens de sócio art, 596 do cpc, o fundamento do regional,.

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