STJ - HC 39456 / SP HABEAS CORPUS 2004/0159232-2


21/fev/2005

"HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SOLTURA OU,
ALTERNATIVAMENTE, LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE.
- O recurso em habeas corpus não é a via adequada para o debate de
questões que exijam o exame aprofundado de provas.
- Inexiste violação ao art. 93, IX da CF/88 se todas as teses da
defesa foram exaustivamente debatidas no acórdão recorrido.
- A reiteração na prática de atos infracionais justifica a medida
sócio-educativa de internação, nos termos do artigo 122, inciso II
do ECA. Precedentes do STJ."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 39456 / SP HABEAS CORPUS 2004/0159232-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 205
Tópicos "habeas corpus, roubo qualificado, medida sócio-educativa de internação.

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