STJ - AgRg no Ag 616033 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0092690-6


21/fev/2005

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIGÊNCIA DA LEI 8.383/91. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA
IRRETROATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1. A questão relativa à vigência da Lei 8.383/91 foi decidida pelo
acórdão recorrido à luz dos princípios da anterioridade e da
irretroatividade da lei tributária, cuja análise está reservada ao
Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 616033 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0092690-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 112
Tópicos processual, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

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