STJ - HC 35183 / SP HABEAS CORPUS 2004/0061034-2


21/fev/2005

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO
CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO.
A demora injustificada no julgamento de revisão criminal – mais de
dois anos –, não tendo havido sequer distribuição do processo,
constitui constrangimento ilegal sanável pelo writ. Precedentes.
Parecer pela concessão da ordem para determinar ao Tribunal
indigitado coator a imediata distribuição do processo e pronto
julgamento da revisão criminal requerida pelo réu.
Ordem concedida para determinar o imediato julgamento da revisão
criminal.

Tribunal STJ
Processo HC 35183 / SP HABEAS CORPUS 2004/0061034-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 196
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, sentença condenatória.

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