TST - AIRR - 31894/2002-900-03-00


05/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA CONTRATO DE EMPREITADA NÃO COMPROVADO. Considerando-se o pressuposto fático em que examinada a controvérsia pelo Regional, segundo o qual não foi demonstrada a existência do contrato de empreitada entre as reclamadas, a condenação subsidiária harmoniza-se com a Súmula nº 331, IV, do TST. A aplicação do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 depende, necessariamente, do reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 126 do TST. É inviável, portanto, a admissibilidade da revista nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31894/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária dono da obra contrato de empreitada não comprovado, considerando-se o pressuposto fático.

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