STJ - HC 38064 / BA HABEAS CORPUS 2004/0125908-0


21/fev/2005

HABEAS CORPUS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE
PROPOSTA OU DE INDEFERIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. BENEFÍCIO A
SER CONCRETIZADO ATÉ A SENTENÇA.
A realização da proposta de suspensão condicional do processo é
prerrogativa a ser lançada por parte do Ministério Público, mas, por
outro lado, é direito subjetivo do réu de ver-lhe recebida.
Portanto, a sua não configuração em termos específicos, conferindo
ou não o direito ao acusado, macula o procedimento, pois a lei
obriga a condução circunstanciada do benefício, mesmo que ocorra
depois do recebimento da denúncia e antes da sentença.
Ordem concedida em parte para que seja realizada a proposta de
suspensão do processo ou, em caso negativo, sejam anotados os termos
do indeferimento.

Tribunal STJ
Processo HC 38064 / BA HABEAS CORPUS 2004/0125908-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 201
Tópicos habeas corpus, crime de menor potencial ofensivo, recebimento da denúncia.

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