TST - A-AIRR - 70640/2002-900-02-00


05/mai/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Tendo o Agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Ao decidir que as parcelas provenientes do acordo possuem natureza indenizatória, a decisão recorrida perfilhou entendimento razoável acerca da matéria, o que atrai o óbice da Súmula nº 221 do TST a inviabiliazar o Recurso de Revista e somente a demonstração de divergência de julgados ensejaria a admissibilidade, sendo certo que o Agravante não trouxe arestos aptos ao confronto de teses. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 70640/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de formação, ausência da cópia do recolhimento das custas e do depósito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›