TST - RR - 310/2003-007-17-00


05/mai/2006

ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. I - O Tribunal Regional firmou tese no sentido de que, previsto em norma coletiva o pagamento do adicional de risco portuário em percentual menor do que o garantido em lei, deve ser observada a disposição coletiva, pois esta decorreu de negociação amplamente discutida, em que as partes fizeram concessões recíprocas a fim de alcançar solução que beneficiasse todos os envolvidos. II O recurso não comporta conhecimento em razão da impertinência da invocação de contrariedade à Súmula nº 361/TST e às Orientações Jurisprudenciais nºs 5 e 342/SBDI-1 do TST, da inespecificidade da jurisprudência transcrita e da ausência de prequestionamento da indigitada violação ao art. 14 da Lei nº 14, § 2º, da Lei nº 4.860/65. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. VALIDADE. I Invocando o dispositivo constitucional que garante o reconhecimento das negociações coletivas (art. 7º, XXVI) e ressaltando os benefícios oriundos da adoção do regime 12 X 36 na espécie, o Regional manteve a sentença que julgara improcedente o pleito de pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 6ª diária. II Os arestos colacionados são inservíveis ou inespecíficos, à luz do art. 896, a, da CLT e da Súmula nº 296/TST. III É impertinente a invocação da Orientação Jurisprudencial nº 342/SBDI-1, que trata de intervalo intrajornada, enquanto que a espécie versa adicional de risco portuário. IV - Está incólume o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, pois o Regional justamente observou a parte final desse preceito constitucional, que ressalva a possibilidade de negociação coletiva fixar jornada maior que seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I Embora seja inusual em sede de recurso de revista, extrai-se da parte dispositiva da sentença que a Vara julgou a ação improcedente e isentou os reclamantes do pagamento das custas processuais, com base no art. 790, § 3º, da CLT, o qual autoriza os juízes a concederem, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem sua miserabilidade jurídica. II - Conquanto tenha o Regional sufragado a tese de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita seria necessário o atendimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70, o certo é que aos reclamantes já foi reconhecido pela Vara de origem o direito à gratuidade de justiça, razão pela qual falta-lhes interesse de recorrer neste particular. III Recurso integralmente não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. I - A análise do recurso de revista nesses temas está prejudicada, diante da manutenção da improcedência da reclamatória decorrente do não-conhecimento do apelo nos temas supra.

Tribunal TST
Processo RR - 310/2003-007-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos adicional de risco portuário, redução mediante negociação coletiva de trabalho, o tribunal regional firmou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›