TST - RR - 797/2002-008-12-00


05/mai/2006

I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO- CARACTERIZAÇÃO - ITEM III DA SÚMULA N° 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário patronal, abordado as questões alusivas à ilegitimidade de parte e à submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, tal como postas nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, consoante o disposto no item III da Súmula n° 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual o Tribunal persiste na omissão, não obstante opostos embargos de declaração. Nesse contexto, a alegada omissão do Regional em apreciar os embargos declaratórios, que visava ao respectivo prequestionamento, não configura negativa de prestação jurisdicional, pois, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, a questão jurídica invocada é considerada prequestionada, permitindo o seu cotejo por esta colenda Corte, na eventualidade de interposição de recurso de revista. II) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA EXISTÊNCIA NA LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Tribunal TST
Processo RR - 797/2002-008-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i) nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não- caracterização, item iii da súmula n° 297 do tst.

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