TST - RR - 905/2000-001-17-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. DESERÇÃO. Tendo a reclamada juntado o recolhimento das custas quando da interposição do recurso ordinário, o fato de ter juntado novas custas quando da interposição do recurso de revista, com erro material ou formal, não inviabiliza o seu processamento, pois a ausência na alteração da condenação pelo Tribunal Regional, afasta a necessidade de qualquer complementação das custas, que na Justiça do Trabalho são recolhidas uma única vez. Erro no recolhimento das custas da revista que não implica a deserção. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para examinar o dano moral decorrente da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. REVISTA DE EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pelo dano moral diante da imposição de revista pessoal e íntima do reclamante, que não era realizada em todos os empregados. Os arestos transcritos não tratam do dano moral nesta circunstância, uma vez que o reclamante era submetido a situação constrangedora, não imposta a outros empregados. Incidem as Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 905/2000-001-17-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, custas, deserção.

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