TST - RR - 930/2000-053-01-00


05/mai/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A incompetência da Justiça do Trabalho não foi reconhecida pelo juízo a quo, evidenciando-se a ausência de sucumbência e inviabilizando o exame do recurso neste ponto. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS. NATUREZA ESTABELECIDA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I - Por conta da gênese das parcelas pretendidas, que remonta a instrumento normativo da categoria, e mais o ajuste ali firmado de que ele seria pago de uma única vez apenas aos empregados da ativa e teria natureza indenizatória, a decisão de origem, que indeferiu a extensão das parcelas aos aposentados e pensionistas, observou o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. II - O artigo 457 e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre títulos que devam integrar o salário. Servem de paradigmas para dilucidar a natureza salarial de determinada vantagem instituída pelo empregador, mas não se impõem como referência obrigatória no caso de a vantagem provir de acordo ou convenção coletiva, insuscetível de transmudação à sombra da norma consolidada, por conta da supremacia da vontade coletiva consagrada no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição. III - Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional. Os arestos colacionados não se reportam às mesmas peculiaridades fáticas retratadas no decisum, notadamente o fato de que houve previsão em norma coletiva das referidas gratificações (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 930/2000-053-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, a incompetência da justiça.

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