TST - RR - 1153/2000-521-04-00


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85 DO TST. I- Analisando os termos da decisão recorrida, percebe-se que o Regional negou validade ao regime de compensação porque considerou ser a hipótese tão somente de irregularidade na sua adoção. Em virtude dessa constatação, não se verifica a violação ao artigo 7°, XII e XIII, da Constituição Federal, uma vez que a decisão regional encontra-se em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula 85 do TST. Assim, nesse aspecto, não se vislumbra a higidez da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 895, parágrafo 5º, da CLT. II- Por outro lado, além de o Regional ter concluído pela irregularidade do acordo de compensação, registrara a realização de trabalho sistemático aos sábados e domingos, da qual se extrai a ilação de ter o juízo a quo admitido implicitamente a existência de sistemática prorrogação da jornada semanal de trabalho, o que equivale à trabalho extraordinário. Nesse sentido, a decisão regional contraria a segunda parte do item IV da Súmula nº 85/TST, que dispõe, in verbis: Compensação de jornada. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001). III- Recurso conhecido e provido parcialmente. HORA DE ESPERA. I- O lapso temporal despendido na espera do transporte fornecido pela empresa não se traduz em tempo à disposição do empregador, pois, nessa hipótese, não se pode considerar que o empregado esteja aguardando ou executando ordens. II- Nesse sentido, vem decidindo a SBDI-I desta Corte, in verbis: HORAS À DISPOSIÇÃO. O lapso de tempo em que o empregado, após o término da jornada, fica aguardando o transporte de retorno que lhe é fornecido pela empresa não pode ser considerado como horas à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, simplesmente porque não é isso o que ocorre, sob pena de se dar uma interpretação ampliativa que venha desestimular qualquer atitude liberal do empregador favorável ao empregado. Embargos providos para excluir da condenação as horas à disposição, as quais correspondem ao período em que o empregado, no termino do trabalho, fica aguardando o transporte fornecido pela empresa.

Tribunal TST
Processo RR - 1153/2000-521-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, acordo de compensação de jornada, súmula 85 do tst.

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