TST - RR - 1316/1996-022-09-00


05/mai/2006

DECISÃO REGIONAL QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-1. Constata-se que a sucinta fundamentação do acórdão regional não foi capaz de prequestionar a discussão das matérias, objeto do recurso de revista da reclamada. Ocorre que a simples remissão à sentença não é eficaz para o fim de se considerar discutidos os temas pelo Tribunal Regional, a teor do que preconiza a OJ 151 da SBDI-I. Não tendo a reclamada aviado embargos de declaração, não há como o TST se inteirar dos fundamentos pelos quais convalidara a decisão inferior, impedindo pronunciamento conclusivo sobre as violações legais e constitucionais, bem como sobre especificidade da divergência colacionada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1316/1996-022-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos decisão regional que remete aos fundamentos da sentença, prequestionamento inexistente, aplicação da orientação jurisprudencial nº 151 da sbdi-1.

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