TST - A-RR - 1738/2003-005-07-00


05/mai/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado assentou que a tese perfilhada no apelo patronal, no sentido da contagem do prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabaestava superada pela jurisêndesta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, adotada por disciplina judiciária.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1738/2003-005-07-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% do fgts, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista patronal versava.

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