TST - RR - 1742/2001-001-02-00


05/mai/2006

GRUPO DE EMPRESAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTROLADORA. Se uma ou mais empresas, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1/TST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 1742/2001-001-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos grupo de empresas, ilegitimidade passiva, responsabilidade solidária da empresa controladora.

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