TST - RR - 3806/2001-036-12-00


05/mai/2006

CONVENÇÃO COLETIVA FIXAÇÃO DE TETO SALARIAL SÚMULA Nº 126 DO TST. Não há violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto o Regional consigna que o acórdão delimitou a condenação ao pagamento das devoluções dos valores retidos ao período de 25 de junho de 1996 a julho de 1998, ressaltando, expressamente, que os acordos coletivos desses anos não trataram de tetos salariais. A reclamada sustenta que os acordos coletivos, desde 1991, fixaram o teto salarial. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão da reclamada demandaria o revolvimento de fatos e provas, circunstância defesa em recurso de natureza extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3806/2001-036-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos convenção coletiva fixação de teto salarial súmula nº 126 do, não há violação do.

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