STJ - HC 36194 / SP HABEAS CORPUS 2004/0083824-4


21/fev/2005

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL EM FACE DA LEI 9.455/97. IMPOSSIBILIDADE. LEI
8.072/90, ART. 2º, § 1º.
Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado,
descabendo progressão.
Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal
pelo Supremo Tribunal Federal (HC 69.603).
Ademais, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de
que “A Lei nº 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de
tortura, sendo descabida a sua extensão aos demais delitos elencados
na Lei nº 8.072/90, em relação aos quais mantém-se a vedação à
progressão de regime.” (EREsp 170.841-PR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ
28.02.2000). Precedente do STF.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36194 / SP HABEAS CORPUS 2004/0083824-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 197
Tópicos habeas corpus, penal, crime hediondo ou equiparado.

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