TST - RR - 9021/2003-012-11-00


05/mai/2006

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO JUDICIAL PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA SÚMULA Nº 126 - INCIDÊNCIA. Tendo o Regional consignado expressamente que as parcelas do acordo estão discriminadas e têm natureza indenizatória, inviável a pretensão do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, de apontá-las como de natureza remuneratória, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9021/2003-012-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos contribuição previdenciária acordo judicial parcelas de natureza indenizatória súmula nº, incidência, tendo o regional consignado.

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