STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 353456 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0135312-8


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS
ALUDIDOS DEFEITOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
denegatória de processamento de recurso especial impede o
conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação do princípio
estabelecido na Súmula nº 182/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 353456 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0135312-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 109
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›