TST - RR - 11830/2002-900-03-00


05/mai/2006

EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MATERNIDADE. A categoria dos empregados domésticos tem seu contrato de trabalho regido pela Lei nº 5.859/72, sendo que a Constituição da República expressamente relacionou, no parágrafo único do art. 7º, os direitos assegurados à categoria, entre os quais não se insere a estabilidade-gestante prevista no art. 10 do ADCT. Embora a lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º, XVIII, da Constituição da República, combinada com o parágrafo único do mesmo dispositivo. Com efeito, o art. 71 da Lei nº 8.213/91 e o Decreto Regulamentar 3.048/99, ao tratar do salário-maternidade, nos arts. 93 a 103, diz ser este devido à empregada doméstica, estabelecendo que o seu pagamento é feito diretamente pela Previdência Social. Assim, estando a autora no gozo da licença maternidade, período em que faz jus àquele benefício previdenciário, e, tendo o empregador obstaculizado o gozo desse direito pela dispensa sem justa causa, esse é responsável pela indenização substitutiva. (TST-RR-65336/2002-900-02-00.0, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Barros Levenhagen, DJ 30/09/2005). Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 11830/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos empregada doméstica, salário maternidade, a categoria dos empregados.

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