TST - RR - 9849/2002-900-10-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA INTERNA. O descumprimento de norma regulamentar atrai a incidência da prescrição parcial e não a total, pois não se trata de alteração do contrato de trabalho, prevalecendo a regra geral inscrita no art. 7º, XXIX, da CF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Se o empregador, via norma interna, estipula a inclusão do adicional de tempo de serviço com base de cálculo de demais parcelas, não há que se falar na limitação imposta na Súmula nº 191 do TST, pois se trata de hipótese diversa, combatida via conflito pretoriano, que não restou demonstrada. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMENTE. O não-conhecimento do recurso de revista principal inviabiliza o conhecimento do recurso de revista adesivo, ante a aplicação em caráter subsidiário do art. 500, III, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 9849/2002-900-10-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, prescrição, diferenças salariais.

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