TST - RR - 23781/2002-900-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO (EXTINTO INAMPS). JUROS DE MORA. A SDI-2 do TST, examinando matéria idêntica, onde figurou também como Recorrente a UNIÃO (EXTINTO INAMPS), assim concluiu no PROC. Nº TST-RXOF e ROAR-106679/2003-900-02-00.4, DJ - 26/08/2005, da lavra do Exmº. Ministro Relator José Simpliciano Fontes de F. Fernandes: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. EXTINTO INAMPS. VIOLAÇÃO DE LEI. A invocação de ofensa ao art. 46 do ADCT mostra-se impertinente na presente hipótese, pois o aludido dispositivo trata da correção monetária dos créditos devidos pelas entidades submetidas ao regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, nada dizendo, contudo, sobre juros de mora. Diga-se, ainda, que a conclusão de não incidir juros de mora nos débitos trabalhistas devidos pelas empresas em liquidação, na forma como prevista na Súmula nº 304 do TST, decorreu de construção jurisprudencial, envolvendo a interpretação do art. 46 do ADCT (na parte da correção monetária) e de outras normas que tratam do assunto, sendo certo, contudo, que, no presente caso, a indicação de ofensa ao aludido dispositivo, isoladamente, não propicia o acolhimento do pedido de corte rescisório, eis que ausente violação direta ao seu conteúdo. Acrescente-se, por fim, e apenas para reforço de argumentação, que, conforme jurisprudência desta Corte Trabalhista, o INAMPS não se encontra inserido no conceito de Empresas em Liquidação, a que se refere a Súmula nº 304 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23781/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, união (extinto inamps), juros de mora.

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