TST - RR - 37763/2002-900-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330 DO TST. Tendo o v. acórdão regional destacado a existência de ressalva expressa aposta no documento de rescisão contratual, fez por incidir o entendimento sumular em epígrafe que, na hipótese, excetua a eficácia liberatória das parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS EM DESLOCAMENTO. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a decisão regional encontra-se alicerçada no conjunto fático probatório, ante ao óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Ao empregado que cumpre jornada de trabalho de quarenta horas semanais, o cálculo do salário-hora deve ser feito com base no divisor 200. Recurso de revista não conhecido. 4. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Se eventual modificação do julgado implica o reexame de fatos e provas, o recurso de revista não merece trânsito, ante o óbice propugnado pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 37763/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330 do tst, tendo o v.

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